Turma do STF abre precedente para descriminalizar aborto até terceiro mês

Em uma seção do Supremo Tribunal Federal, realizada no dia 30/11/2016 a primeira turma ...

04/09/2017 - Por: Isaque Chavier

Em uma seção do Supremo Tribunal Federal, realizada no dia 30/11/2016 a primeira turma do STF revogou a prisão preventiva de cinco médicos e funcionários de uma clínica de aborto. A decisão vale apenas para o caso específico, mas abre um precedente na mais alta Corte do país para a descriminalização (fim da prisão) para mulheres ou médicos que realizam o aborto.

Na noite de terça-feira 29, a primeira turma do STF, formada por Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Rosa Weber, Luiz Fux e Marco Aurélio Mello, a 1ª Turma do Supremo considerou que aborto até os três meses não é crime; reação da Câmara pode colocar proibição na Constituição 

A maioria dos ministros da Primeira Turma, considerou que a punição ao aborto no caso específico viola vários direitos da mulher previstos na Constituição: a autonomia; os direitos sexuais e reprodutivos; a integridade física e psíquica; e a igualdade em relação ao homem.

Ao apresentar seu voto, Barroso acrescentou um segundo argumento em favor da soltura dos acusados. De acordo com o ministro, os artigos do Código Penal que tipificam o crime de aborto não são compatíveis com a Constituição de 1988.

Como o Código Penal é de 1940, anterior à Constituição, portanto, os artigos devem ser interpretados de forma a excluir a incidência de crime quando a interrupção voluntária da gravidez é realizada no primeiro trimestre da gestação.