PROJETO CONTRA A LEGALIZAÇÃO DA MACONHA PL 158/2015

PL 158/15  Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) Identificação da ...

04/09/2017 - Por: Isaque Chavier

PL 158/15 

Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Identificação da Proposição

Autor Roberto de Lucena – PV/SP

Apresentação: 03/02/15

Emenda Altera a Lei nº 11.343 de 23 de agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências, para excluir a exigência de autorização judicial e da presença do Ministério Público, para considerar como droga ilícita a maconha, a cocaína, o crack e o ecstasy, não passíveis de liberação para o consumo.

Indexação 

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II
Regime de Tramitação Ordinária (Art. 151, III, RICD)

EXPLICAÇÃO:
Enquanto corre no STF o julgamento pela descriminalização do porte de drogas, considerando que o uso de substâncias ilícitas é um problema de saúde individual dos adictos, um Projeto de Lei vai na contramão da discussão e tenta endurecer a política de combate ao uso de drogas através do veto à legalização de maconha, cocaína, crack e êxtase.