ARTIGO DA CONSTITUIÇÃO SOBRE O ABORTO

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940 Art. 128 - Não ...

04/09/2017 - Por: Isaque Chavier

CP – Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 128 – Não se pune o aborto praticado por médico: (Vide ADPF 54)
Aborto necessário

I – se não há outro meio de salvar a vida da gestante;
Aborto no caso de gravidez resultante de estupro

II – se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.